STF decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em junho de 2024, substituindo penalidades por sanções administrativas. O porte de drogas para uso pessoal, conforme sua previsão legal constante do art. 28 da lei 11.343/06,...

O tema da responsabilidade civil do condomínio empregador está pacificado na jurisprudência nacional, até porque, há uma forte tendência no sentido de se impor responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas e aos entes despersonalizados dotados de capacidade judiciária, fazendo...

Além das próprias leis (federais, estaduais e municipais), condomínios tem regras próprias. Veja o que é proibido em apartamento. A vida condominial pode causar restrições aos moradores em alguns momentos. Você sabe o que é proibido em apartamento?...

Hoje em dia, está cada vez mais comum as câmeras de monitoramento nos condomínios, porém o que muitos não sabem é que a sua instalação ainda depende exclusivamente do consentimento dos condôminos e que não existe ordenamento jurídico...

Além de todo o prejuízo que é gerado para a saúde do próprio acumulador, seus vizinhos também acabam se colocando em perigo. Algumas pessoas possuem o hábito de acumular objetos, coisas e até lixo em suas próprias residências....